Planejamento patrimonial para famílias e empresários

Qual a diferença entre planejamento patrimonial e planejamento sucessório?

O planejamento patrimonial organiza e protege o patrimônio durante a vida, enquanto o planejamento sucessório define como esse patrimônio será transmitido aos herdeiros. Os dois se complementam: um patrimônio bem organizado é mais simples de transmitir, e uma sucessão bem desenhada depende de bens com estrutura clara.

Para quem faz sentido o planejamento patrimonial?

O planejamento patrimonial faz sentido para qualquer pessoa ou família que tenha bens a organizar ou uma atividade profissional com riscos próprios. Não existe patrimônio mínimo: patrimônios em formação também se beneficiam, porque decisões tomadas cedo evitam reorganizações mais caras no futuro.

• famílias empresárias com bens pessoais misturados aos da empresa;
• médicos, dentistas, advogados, engenheiros e outros profissionais liberais;
• investidores imobiliários com imóveis em nome próprio ou de várias empresas;
• produtores rurais que concentram terra, máquinas e atividade na pessoa física;
• casais que vão se casar, formalizar união estável ou que já têm patrimônio relevante formado antes da união.

Como médicos, profissionais liberais e empresários separam o risco pessoal do risco do negócio?

A separação é feita com uma estrutura jurídica adequada à atividade, que distingue o patrimônio usado na operação do patrimônio pessoal e familiar. Isso não elimina a responsabilidade do profissional, mas evita que todos os bens fiquem expostos da mesma forma a qualquer risco da atividade.

Os pontos que costumamos analisar são:

• Estrutura da atividade: o tipo societário, o contrato social e o acordo de sócios da clínica, do consultório ou da empresa.
• Bens fora da operação: imóveis e investimentos que não participam do negócio podem ser organizados em estrutura própria, como uma holding patrimonial, com contabilidade separada.
• Responsabilidade profissional: profissionais liberais respondem pessoalmente pelos próprios atos, mediante verificação de culpa (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 4º). Por isso, contratos bem redigidos, documentação técnica e seguro de responsabilidade civil fazem parte do planejamento.
• Riscos trabalhistas e tributários: obrigações em dia e gestão regular da empresa reduzem a chance de dívidas alcançarem os sócios.

Proteção patrimonial lícita: o que a lei permite e o que não permite

A lei permite organizar o patrimônio com antecedência e com finalidade legítima, como gestão, sucessão e separação de riscos. Ela não permite usar estruturas para esvaziar bens e deixar de pagar credores. Nenhuma estrutura oferece proteção absoluta, e é por isso que o planejamento precisa vir antes das dívidas, não depois delas.

O que a lei permite:

• constituir sociedades e holdings para administrar bens;
• escolher o regime de bens por pacto antenupcial ou contrato de união estável;
• doar bens com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, observados os limites legais;
• contratar seguros e planejar a tributação dentro da lei.

O que a lei não permite:

• Fraude contra credores: transferir bens quando já se está em insolvência, ou ficando insolvente com a transferência, em prejuízo de credores. O ato pode ser anulado (Código Civil, arts. 158 a 165).
• Fraude à execução: alienar bens quando já existe processo capaz de levar à insolvência. A transferência é ineficaz perante o credor (Código de Processo Civil, art. 792).
• Abuso da personalidade jurídica: em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica e alcançar os bens dos sócios, ou, na forma inversa, os bens da empresa por dívidas do sócio (Código Civil, art. 50).

Como o regime de bens e o pacto antenupcial entram no planejamento patrimonial?

O regime de bens define quais bens são comuns ao casal e quais são individuais, e por isso afeta diretamente a empresa, os imóveis e a sucessão. Sem pacto antenupcial, o casamento segue a comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.640), em que, em regra, os bens adquiridos onerosamente durante a união se comunicam.

• Pacto antenupcial: feito por escritura pública antes do casamento, permite escolher outro regime, como a separação convencional de bens.
• União estável: o contrato escrito entre os companheiros define o regime. Sem ele, aplica-se a comunhão parcial (art. 1.725).
• Mudança de regime: durante o casamento, depende de pedido judicial motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º).
• Quotas de empresa: conforme o regime, quotas e lucros podem se comunicar. O contrato social e o acordo de sócios devem prever o que acontece em caso de divórcio ou falecimento de um sócio.

O regime de bens também influencia a sucessão, porque o cônjuge pode concorrer com os descendentes conforme o regime adotado.

Como a tributação entra no planejamento patrimonial?

A tributação é analisada como parte do estudo, comparando cenários lícitos para o mesmo patrimônio, como manter imóveis na pessoa física ou em uma pessoa jurídica. Não existe resultado garantido: cada caso depende dos bens, da renda e das regras vigentes.

Avaliamos, entre outros pontos, a tributação de aluguéis e ganhos de capital, o ITBI na integralização de imóveis, o ITCMD em doações futuras, que é estadual e passou a ter alíquotas progressivas obrigatórias com a Emenda Constitucional 132/2023, e os custos de manutenção de cada estrutura.

Como trabalhamos e quanto custa o planejamento patrimonial?

Todo caso começa por uma sessão de viabilidade, e os honorários são definidos pela complexidade técnica e pelo escopo do trabalho, nunca por percentual do patrimônio. A proposta é apresentada depois da primeira conversa, antes de qualquer compromisso.

1. Reunião preliminar: Uma conversa essencial para entender a família, os bens e o que precisa ser resolvido, e indicar se faz sentido seguir para a sessão de viabilidade.
2. Sessão de viabilidade: diagnóstico dos bens, das empresas, do regime de casamento, das dívidas e dos riscos da atividade.
3. Cenários comparados: alternativas com custos, tributos, vantagens e limites de cada uma.
4. Projeto: contratos sociais, acordo de sócios, pacto antenupcial, escrituras e demais documentos.
5. Implementação: registros, transferências e recolhimento dos tributos devidos, em conjunto com a contabilidade da família.
6. Acompanhamento: revisão periódica diante de mudanças na família, nos negócios ou na legislação.

Custos de terceiros, como cartório, registros e tributos, são estimados à parte na sessão de viabilidade.